1008466-05.2023.8.26.0278

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008466-05.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Daniele Liporace (Justiça Gratuita) - Apelada: Priscila Carretero de Brito e outro - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA OCASIONAL. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS PELAS RÉS. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ANOTAÇÃO DE "RECUPERADO" QUE CONSTAVA EXPRESSAMENTE NO CRLV DO VEÍCULO. CIÊNCIA DA COMPRADORA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL (DOIS ANOS) ENTRE A COMPRA E O EVENTO DANOSO (FURTO). ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. PREJUÍZO DECORRENTE DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO DA SEGURADORA AO APONTAR "PASSAGEM POR LEILÃO" INEXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DOS VENDEDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Maciel Barbosa (OAB: 291216/SP) - Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB: 409508/SP) - 5º andar