1008444-74.2025.8.26.0019

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Americana · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1008444-74.2025.8.26.0019/SPAUTOR: KARINA JULIANA DE ALMEIDA MOTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR (OAB SP247244) RÉU: VALDECIR MARTINS ADVOGADO(A): MATHEUS AUGUSTO SFERRA (OAB SP272717) RÉU: ROVINA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS AUGUSTO SFERRA (OAB SP272717) SENTENÇA Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO: a) EXTINTO o processo em relação à corré ROVINA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; b) IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos requeridos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre ela e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre ela e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.