1008444-30.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008444-30.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Julia Barbosa Peres Quereza (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Barretos Country Empreendimentos Imobiliár5ios Spe Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA ALEGOU PRÁTICAS AGRESSIVAS DE VENDA E FALTA DE ESCLARECIMENTOS PELA REQUERIDA, PLEITEANDO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CONDUTA NEGLIGENTE DA REQUERIDA AO NÃO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS; E (II) SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO É APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO IMPOSSIBILITA SEU CONHECIMENTO, POIS A PARTE APELANTE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REITERANDO APENAS OS PEDIDOS INICIAIS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA INVIABILIZA A RESCISÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.002, 1.010, INCISOS II E III, 85, §11, 487, INCISO I.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO CIVIL, ART. 476.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 543 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Mariana Barbosa Laranjeira (OAB: 441473/SP) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - 3º andar