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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível
Processo 1008428-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damião Rufino Freire - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Intimação do requerido Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros para pagamento das Custas em aberto - (cálculo fls. 165). Uma vez que, de acordo com o Provimento CG 29/21, nos casos em que a parte forbeneficiária de justiça gratuitaevencer total ou parcialmentea ação, ovencido arcará com a taxa judiciárianão recolhida em todas as fases processuais,salvo setambém usufruir de gratuidade. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA)
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