1008427-77.2024.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008427-77.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Luciane Roberto da Costa - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA (LUCIANE), BENEFICIÁRIA DO INSS, E PELA ASSOCIAÇÃO RÉ (AMBEC) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00. A AUTORA IMPUGNOU JAMAIS TER ADERIDO À ASSOCIAÇÃO OU AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00. EM SEU RECURSO, A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MATERIAL PARA O PRIMEIRO DESCONTO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.500,00. A ASSOCIAÇÃO REQUER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, A VALIDADE DA ADESÃO POR ACEITE DIGITAL MEDIANTE TOKEN COM HASH E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E O DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM E A RESTITUIÇÃO SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA, AINDA QUE A RÉ OSTENTE NATUREZA ASSOCIATIVA; (II) ESTABELECER SE A ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO À PESSOA IDOSA FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO QUANDO LITIGA CONTRA O IDOSO; (III) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ADESÃO ASSOCIATIVA APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS; (IV) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO; (V) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EM QUE EXTENSÃO; E (VI) DEFINIR SE A VERBA HONORÁRIA FIXADA POR PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO É IRRISÓRIA, COMPORTANDO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. APLICA-SE O CDC À HIPÓTESE, POIS, ALÉM DO CONSUMIDOR TÍPICO (ART. 2º, CAPUT), O CÓDIGO TUTELA O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 29), ABRANGENDO AS VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE DELA NÃO PARTICIPEM DIRETAMENTE. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, INSERIDA NO TÍTULO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO AO IDOSO, MAS APENAS QUANDO ATUEM EM PROL DESSA POPULAÇÃO, E NÃO QUANDO FIGUREM EM JUÍZO CONTRA A PESSOA IDOSA, COMO NO CASO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO, COMPETIA À ASSOCIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, AUSENTES TERMO DE FILIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO SUBSCRITOS PELA BENEFICIÁRIA E DESCUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DO INSS (IN Nº 128/2022, IN PRES/INSS Nº 162/2024) E DA LEI Nº 15.327/2026, QUE PASSARAM A EXIGIR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA E ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. O ACEITE DIGITAL POR TOKEN COM HASH É IMPRESTÁVEL COMO PROVA DE AUTORIA, POIS, EMBORA REGISTRADA A TEMPORALIDADE (CARIMBO DO TEMPO), FALTAM A INDICAÇÃO DE AUTORIA (NOME, CPF E EMISSOR DO CERTIFICADO) E A VERIFICAÇÃO POSTERIOR DO CÓDIGO HASH EM PLATAFORMAS VALIDADORAS OFICIAIS, EXSURGINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DESCONTOS ABUSIVOS. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OPERAR-SE EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, A DEVOLUÇÃO DOBRADA INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, INCIDINDO SOBRE CADA PARCELA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO E JUROS (LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.368/STJ). O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA APOSENTADA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, CONFORME TESE DO IRDR Nº 59 DO TJSP, FIXANDO-SE O QUANTUM À LUZ DA PROPORCIONALIDADE, DA EXTENSÃO DO DANO, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E DO CARÁTER DISSUASÓRIO E PEDAGÓGICO. CONSIDERADA A ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE ENTIDADE QUE TEM POR FINALIDADE A DEFESA DOS APOSENTADOS, MAS O MODESTO VALOR MENSAL DESCONTADO, O PERÍODO INFERIOR A UM ANO E A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA AUTORA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 1.000,00 AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 , ACRESCIDA DA TAXA SELIC DESDE O PRIMEIRO DESCONTO ABUSIVO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). A VERBA HONORÁRIA FIXADA POR PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO REVELA-SE IRRISÓRIA PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PATRONO, AINDA QUE ADOTADO O PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO, RAZÃO PELA QUAL, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NOS TERMOS DO TEMA 1.076/STJ, CABE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC), SENDO A TABELA DA OAB/SP DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO, SEM INFLUÊNCIA SOBRE O ARBITRAMENTO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CAPÍTULOS DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO DANO MORAL, REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 1.000,00 E FIXAR A VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (TEMA 1.059/STJ).LEGISLAÇÃO CITADA: CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 17, 29 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), ART. 51; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 373, II; CC, ARTS. 398, 405 E 406; LEI Nº 8.213/1991; LEI Nº 15.327/2026; LEI Nº 14.063/2020; LEI Nº 14.905/2024; IN INSS Nº 128/2022, ART. 655; IN PRES/INSS Nº 162/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; STJ, TEMA Nº 1.059; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJSP, IRDR Nº 59 (PROC. Nº 2116802-76.2025.8.26.0000), REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 17.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar