1008403-54.2024.8.26.0048

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008403-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: D. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: K. V. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO NO ÍNDICE FIXADO DE 26% DO SALÁRIO MÍNIMO E QUE FOI FIXADO ANTERIORMENTE POR SENTENÇA PROFERIDA AOS 09.10.2019 (FLS. 07/12) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE, BEM COMO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE, SENDO INDISPENSÁVEL QUE LHE SEJA PROVIDO MEIOS DE SUBSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EIS QUE FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 PARA O VALOR DE R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe de Souza Viana (OAB: 343801/SP) (Convênio A.J/OAB) - Emmanuel Galli Baldini dos Reis (OAB: 328557/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar