1008399-42.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1008399-42.2026.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos dos artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se que, em caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, consoante o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem legal de preferência, intimando-se a parte executada na forma do artigo 829, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, após o recolhimento das respectivas taxas/diligência do oficial de justiça. Fica a parte executada advertida de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com o artigo 915, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP)