2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008397-46.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Fabio Rafael Furlan - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP E DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, PARA A INDICAÇÃO DA CONDUTORA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO À CONDUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO A TERCEIRA PESSOA INDICADA COMO A REAL CONDUTORA DO VEÍCULO NA DATA DA AUTUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A SUA COMPROVAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. ASSIM, COMPROVADA A REAL CONDUTORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, DE RIGOR A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA A RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 257, §7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.774.306/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1056121-95.2025.8.26.0053; REL. JAYME DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/07/2026, JULGAMENTO UNÂNIME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Amaral Barbanti (OAB: 214654/SP) - Mauro Caldeira Cavalcante (OAB: 545085/SP) (Procurador) - Mariana El Beck Von Beszedits (OAB: 234806/SP) (Procurador) - 1º andar