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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1008391-82.2025.8.26.0637/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargante: Denis Nunes Rossetti - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do PUIL nº 0002443-90.2026.8.26.9061. Contudo, o embargante protocolou os embargos como incidente destes autos principais. Neste contexto, não conheço dos embargos de declaração e determino que o próprio embargante encaminhe seu recurso aos autos pertinentes, atentando-se ao correto número do PUIL no momento do protocolo. Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP) - Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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