Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1008371-22.2026.8.13.0701
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberaba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008371-22.2026.8.13.0701/MGREQUERENTE: CESAR SALES SOUZA ADVOGADO(A): VANUZA MARIA DOS SANTOS (OAB MG152355) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR SALES SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? DER/MG, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.