1008357-45.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1008357-45.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) APELADO: MARCOS ANTONIO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ROSA (OAB SP316912) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ENDOSSO DE EMPRÉSTIMO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL. O CONTRATO FOI OBJETO DE ENDOSSO PARA TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, MAS SEM A INCLUSÃO DO TERCEIRO PARA A QUAL A DÍVIDA FOI ENDOSSADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERCEIRO QUE RECEBEU A PORTABILIDADE DA DÍVIDA DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SABER SE A NÃO FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE DECLARA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO DEPENDERÁ DA INCLUSÃO DA ATUAL TITULAR DO CRÉDITO, RECEBIDO POR ENDOSSO, POIS CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2. EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE QUE ALCANÇARÃO DIRETAMENTE O ATUAL TITULAR DO CRÉDITO. 3.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO INVALIDA O PROCESSO, NÃO SE PODENDO PROSSEGUIR SEM A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. 4.SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para anular a sentença, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.