1008350-65.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008350-65.2026.8.13.0145/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RECORRIDO: CARMEN BEATRIZ VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO JUNQUEIRA LIMEIRA (OAB MG080504) RECORRIDO: ANA LUIZA WELCH (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO JUNQUEIRA LIMEIRA (OAB MG080504) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO DE PASSAGEIRAS IDOSAS EM VIA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO NOTURNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE DUAS CONSUMIDORAS IDOSAS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DA CORRIDA E ABANDONO DAS PASSAGEIRAS EM VIA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, APÓS CONDUTA AGRESSIVA ATRIBUÍDA AO MOTORISTA VINCULADO AO APLICATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PLATAFORMA RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMEDIADO POR APLICATIVO; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE O ABANDONO DE DUAS PASSAGEIRAS IDOSAS EM VIA PÚBLICA DURANTE A NOITE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM ALTERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DIGITAL INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFERTADO AO CONSUMIDOR, NÃO SE LIMITANDO À MERA INTERMEDIAÇÃO TECNOLÓGICA, RAZÃO PELA QUAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 14 DO CDC. A AUTONOMIA DO MOTORISTA PARCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PERANTE O CONSUMIDOR FINAL, INCIDINDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPERVULNERABILIDADE DAS CONSUMIDORAS IDOSAS. OS REGISTROS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NARRATIVA AMPARADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. O ABANDONO DE DUAS PASSAGEIRAS IDOSAS EM VIA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, EM LOCAL DESCONHECIDO E APÓS COMPORTAMENTO AGRESSIVO ATRIBUÍDO AO MOTORISTA, CARACTERIZA GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. 6. O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTORA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO OU PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCIDINDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. O ABANDONO DE PASSAGEIRAS IDOSAS EM VIA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO NOTURNO CONFIGURA FALHA GRAVE DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES A RELAÇÃO DE CONSUMO, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, E 14; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA); LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; PRECEDENTES SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 24 de agosto de 2026.