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TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude
Processo 1008339-88.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.B.S. - Não tendo ocorrido impugnação pelos requeridos, nos termos do artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, providencie o requerente o necessário para a expedição da RPV. Intime-se o Município e o Estado de São Paulo por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE (OAB 14587/DF), RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE (OAB 481933/SP)
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