1008336-11.2015.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008336-11.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelada: Desiree Ramos Teixeira Pellizzon - Magistrado(a) Camargo Pereira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO MICOFENOLATO DE MOFETILA. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO APENAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E NO DEVER GENÉRICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS RIGOROSOS ESTABELECIDOS PELO STF. CASO EM QUE O TEMA Nº 1.234 FOI MODULADO, NÃO SE APLICANDO AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA NELE ESTABELECIDAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 19.09.2024. PRESENTE DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM 2015 E JULGADA EM 2016. AUTORA QUE NÃO TINHA COMO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA Nº 6 PARA A OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, POIS TAIS EXIGÊNCIAS INEXISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A IMPETRANTE COMPROVE QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS FORAM CUMPRIDOS OU QUE POSSA PRODUZIR NOVAS PROVAS DESSAS EXIGÊNCIAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1234 E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA Nº 6 DO STF.CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Enzo Alex Velasquez Farias (OAB: 190193/SP) - 1º andar