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TRF6 · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 13/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1008334-13.2023.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA CALIXTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE REZECK NUNES (OAB MG223584) ADVOGADO(A): LUCAS MARCO ANTONIO ARAO ELEUTERIO (OAB MG224496) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE REZECK NUNES (OAB MG223584) ADVOGADO(A): LUCAS MARCO ANTONIO ARAO ELEUTERIO (OAB MG224496) RECORRIDO: ENZO MIGUEL DE OLIVEIRA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE REZECK NUNES (OAB MG223584) ADVOGADO(A): LUCAS MARCO ANTONIO ARAO ELEUTERIO (OAB MG224496) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO
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