1008316-48.2022.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 3ª Vara Cível

Processo 1008316-48.2022.8.26.0637 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Odair Antonio Marcuzzo - - Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo - João Torres Netto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Odair Antonio Marcuzzo e Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo em face de João Torres Netto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer a anterioridade da posse e da aquisição exercidas pelos embargantes Odair Antonio Marcuzzo e Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo sobre o imóvel rural matriculado sob nº 116 perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã/SP; (ii) determinar o levantamento definitivo da penhora de 16,66% incidente sobre o aludido bem imóvel rural, levada a efeito nos autos do cumprimento de sentença nº 0006487-64.2013.8.26.0637 em trâmite perante este Juízo; (iii) determinar o cancelamento da Averbação nº 39 (declaração de ineficácia) e da Averbação nº 43 (registro da penhora) na matrícula nº 116 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupã/SP. - ADV: JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP)