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Processo 1008312-28.2026.8.13.0024

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008312-28.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: LEONARDO BRASIL OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): WALLACE PATRICK MENEZES DE AGUIAR (OAB MG160749) SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc.

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