2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008308-39.2023.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Ana Maria Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA E INCONTROVERSA. FATO DE TERCEIRO AFASTADO PELA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOBRADA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE E SUPRESSIO QUE PRESSUPÕEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, CONVERTENDO EM DOBRADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DOBRO E À ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; B) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DA AUTORA; E C) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.III. RAZÕES DE DECIDIR. A TESE DE QUE O BANCO TAMBÉM SERIA VÍTIMA DE TERCEIRO FOI EXPRESSAMENTE REJEITADA, COM INVOCAÇÃO NOMINAL DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. A DOBRA NÃO FOI PRESUMIDA DA PERÍCIA, MAS EXTRAÍDA DA CONDUTA DO PRÓPRIO RÉU, E O CRITÉRIO LEGAL É A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MÁ-FÉ SUBJETIVA. OS ATOS DO RÉU FORAM NOMEADOS NO JULGADO, AUSÊNCIA DE CAUTELAS, DESÍDIA E FALTA DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO. O COMPORTAMENTO CONCLUDENTE, A SUPRESSIO E O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PRESSUPÕEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CIÊNCIA DO TITULAR, PREMISSAS AFASTADAS PELA FRAUDE INCONTROVERSA E PELO REGISTRO DE QUE A QUESTÃO SÓ SE RESOLVEU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB: 300763/SP) - Ivan Marcos da Silva (OAB: 305039/SP) - 3º andar