Processo 1008301-16.2026.8.26.0451

2026-09-16 · TJSP

Processo 1008301-16.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Margarete Regina Rossi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Margarete Regina Rossi move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em, enquanto a parte autora estiver no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer. b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que se vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite da parte autora. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1008301-16.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Margarete Regina Rossi - Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Piracicaba, 11 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)