2026-09-16 · TJSP
Processo 1008288-22.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Conjunto Residencial Julio de Mesquita Filho - Plutão - Vistos. Fls. 115/118: o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, sem comprovação de que a entrega tenha ocorrido a funcionário responsável pela portaria de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Ausentes os pressupostos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, não reconheço a validade da citação postal. Cite-se João Valfrides Miras, no endereço da Rua Major Luciano Teixeira, nº 66, Bonfim, Campinas/SP, CEP 13070-746, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado, facultado ao oficial de justiça o cumprimento em horários diferenciados e, presentes os requisitos legais, a realização da citação com hora certa. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência, se necessário. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO LUPPI (OAB 209306/SP), RAFAEL HENRIQUE PEDRO (OAB 329648/SP)