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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1008285-47.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo dos Santos Lucio - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for o caso de cumprimento de sentença, deverá a parte respectiva observar os termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (cumprimento de sentença por meio digital). Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)
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