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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1008276-33.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cléria Regina de Lima - Vistos. - Concedo à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de multa
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