1008272-43.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 1008272-43.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Isabel Cristina Wenzel - Por esses fundamentos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 717-728, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, com supedâneo no art. 1.030, inc. III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1.255. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcela Carvalho de Paulo de Alcantara (OAB: 533858/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar