1008269-90.2023.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível

Processo 1008269-90.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.F. - N.D.I.S.S. - PELO EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e assim CONDENO a ré à obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico Osteoplastia para Prognatismo - Laterognatismo - Micrognatismo / Osteotomia tipo LeFort I, fornecendo os materiais e insumos prescritos no laudo pericial (fls. 352/353), inclusive o instrumento dissector reto, além das placas, parafusos, pontas piezossônicas, lâminas de serra e brocas validadas pela perícia técnica, a ser realizado por profissionais e em nosocômio credenciados da operadora. Em consequência, determino a READEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida, fixando o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, para que a ré cumpra a obrigação de fazer descrita no parágrafo anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ficando revogada a tutela na forma como concedida na decisão de fls. 34/36, inclusive as astreintes nela embasadas. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por abalo moral e de fornecimento de insumos e procedimentos cirúrgicos em desacordo com o supracitado laudo pericial. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% pela parte autora e 20% pela parte ré, na forma do art. 86, CPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor do patrono da autora no valor de R$ 2.000,00, com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, CPC, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. I. C. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)