1008268-96.2024.8.26.0127

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-96.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Mariangela Rocha - Apelado: Selmo Aparecido Vieira (Espólio) - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO BEM IMÓVEL DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO, FIXADA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL OFICIAL, ALCANÇANDO O VALOR DE R$416.630,00, PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2.024, MEDIANTE A ADOÇÃO DE PARÂMETROS CONTIDOS NA NORMA BRASILEIRA - NBR Nº 14.653-3, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA (IBAPE/SP) E O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. 2. PREVALÊNCIA DO RESULTADO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA, PRODUZIDA NOS AUTOS, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (FLS. 137/271 E 425/437). 3. A INSURGÊNCIA DA PARTE EXPROPRIANTE DECORRE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO VALOR INDENIZATÓRIO OBTIDO NA LIDE. 4. DESNECESSIDADE DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, MEDIANTE A INDICAÇÃO DE PERITO JUDICIAL DIVERSO. 5. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO, MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) E OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 7. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE EXPROPRIANTE, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Peralta (OAB: 343151/SP) (Procurador) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) (Procurador) - André Cicarelli de Melo (OAB: 282422/SP) - Mariangela Rocha - 1º andar