1008261-54.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008261-54.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Maria dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletronicos S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM SEU CONSENTIMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR DESVIO PRODUTIVO; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, E A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA ABERTURA DA CONTA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O DESVIO PRODUTIVO JÁ FOI CONSIDERADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA: (I) DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13/07/2021); (II) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE FRAUDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR O DESVIO PRODUTIVO NO MONTANTE GLOBAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8ºCÓDIGO CIVIL, ART. 406SÚMULA 54 DO STJSÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009228-98.2025.8.26.0068, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar