1008257-13.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008257-13.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: João Pedro Teixeira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DE AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA TRATAMENTO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA (CID F20), TRANSTORNO DOS HÁBITOS E DOS IMPULSOS (CID F63), OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS (CID F41), TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE (CID F60) E DISTÚRBIOS DO SONO (CID G47), BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RECURSA ADMINISTRATIVA EM FORNECER AS MEDICAÇÕES REQUERIDAS.MEDICAMENTOS VORTIOXETINA (BRINTELLIX), BUSPIRONA (ANSITEC) E LURASIDONA (LUTAB). NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, E DAS SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OS PRECEDENTES VINCULANTES CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DEVE OCORRER APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE ATENDIDOS CUMULATIVAMENTE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELO AUTOR E AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS E DA UTILIZAÇÃO PRÉVIA E CONTÍNUA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Jose Caram Filho (OAB: 230110/SP) - Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - 1° andar