1008245-83.2024.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível

Processo 1008245-83.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.R.L. - I.V.S.A.L. - II DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDI RODRIGUES DE LIMA em face de ISABELLA VITORIA SANTANA DO AMARAL LIMA, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, atualizados a partir desta data. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 253690/SP), REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP)