1008226-31.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 1ª Vara Cível

Processo 1008226-31.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.T. - G.F.M. e outro - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, diante disso, para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga a parte ré em 15 dias: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital; c) três últimos holerites; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias. Cabe à parte anotar sigilo no cadastro de documentos com informações sensíveis. Aguarde-se a comprovação da gratuidade processual. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, - ADV: MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP), ENRIQUE OMAR SALDIA SALAS (OAB 224899/SP)