1008210-30.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008210-30.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. G. F. da S. - Apelado: C. dos V. F. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. OITIVA ESPECIALIZADA REALIZADA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM CONSTATAÇÃO IN LOCO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL COM O JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO ABSOLUTA AOS LAUDOS PERICIAIS (CPC, ART. 479). MANIFESTAÇÃO FIRME, CONSCIENTE E REITERADA DE ADOLESCENTES DE 17 E 14 ANOS DE IDADE PELO CONVÍVIO FIXO NO LAR MATERNO. INSPEÇÃO JUDICIAL QUE CERTIFICOU BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR NA RESIDÊNCIA DA GENITORA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR (CF, ART. 227; ECA, ARTS. 28, § 1º, E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). VALORAÇÃO DA OPINIÃO DA PROLE COM MATURIDADE CONSOLIDADA. ASSUNÇÃO DIRETA DE TODAS AS DESPESAS E CUIDADOS COTIDIANOS PELA MÃE QUE AUTORIZA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PECUNIÁRIO ANTERIORMENTE PRESTADO AO PAI (CC, ART. 1.699). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Marcelo de Alencar Batista Almeida (OAB: 428989/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar