2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008209-48.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Rosa Helena Dutra - Embargdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Embargda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E PARCELAS DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO, À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E PARCELAS DE CONSÓRCIO, NA QUAL A AUTORA, VIÚVA DO CONSORCIADO FALECIDO, PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SEGURO PRESTAMISTA. O ACÓRDÃO RECONHECEU, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A APELAÇÃO NÃO PODERIA SER CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MAS CONSIGNOU, NO DISPOSITIVO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO E ALEGA NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, E O DISPOSITIVO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO; E (II) ESTABELECER SE A CORREÇÃO DO VÍCIO EXIGE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE EXPRESSAMENTE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO APÓS O EXAME DE SEU MÉRITO.O DISPOSITIVO, AO CONSIGNAR O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, DIVERGE DA CONCLUSÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO INTERNA QUE DEVE SER CORRIGIDA.A CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO NÃO IMPLICA NOVO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA, MAS APENAS ADEQUA O DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO EFETIVAMENTE ADOTADA NO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Edilson dos Santos (OAB: 76092/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar