1008185-68.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008185-68.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Lucilene dos Santos Clemente Serafim - Apelado: Cooperativa Habitacional Alpha, - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação, declarado rescindido o contrato por culpa da ré, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, em parcela única, e ao pagamento de multa contratual. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO QUE ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIA RESOLVIDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA BUSCA REFORMA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE VALORES E PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA REVISÃO DO DISTRATO, E (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DO DISTRATO.4. A COOPERATIVA ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS HABITACIONAIS, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ.5. A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DA RÉ, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM PARCELA ÚNICA, E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 2. APLICAÇÃO DO CDC A COOPERATIVAS HABITACIONAIS QUE ATUAM COMO FORNECEDORAS. 3. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA ENSEJA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 1.013, § 3º, INCISO I; ART. 240; ART. 85, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º; ART. 51, INCISO IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - Costantino Savatore Morello Junior (OAB: 119338/SP) - 4º andar