1008173-30.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008173-30.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Juliana Taranto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME ESTATUTÁRIO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78). EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO COM RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA (QUADRO DEPRESSIVO SEVERO E INGESTÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA, CABAL E CRONOLOGICAMENTE CONTEMPORÂNEA AO MOMENTO DE EMISSÃO DA VONTADE ESCRITA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS. SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DOCENTES À ÉPOCA, SEM LICENÇA MÉDICA ATIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA OU ANALÓGICA DA NR-7 DA CLT AO REGIME ESTATUTÁRIO PURO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - 16º Andar, Sala 1607