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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1008160-57.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ - Iraldete dos Santos Candido e outro - Vistos. Manifestada a intenção no prosseguimento do recurso de apelação (fls. 237), intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intimem-se - ADV: RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 280820/SP), RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 280820/SP), SILVIA NANI (OAB 164290/SP), SILVIA NANI (OAB 164290/SP)
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1008160-57.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ - Iraldete dos Santos Candido e outro - Vistos. Intime-se a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se mantém interesse no prosseguimento do recurso de apelação interposto, diante da possível configuração de desistência. No mesmo prazo, manifeste-se o Município sobre a petição e documentos de fls. 229/233. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se - ADV: SILVIA NANI (OAB 164290/SP), RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 280820/SP), SILVIA NANI (OAB 164290/SP), RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 280820/SP)
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