1008157-20.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008157-20.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisco Javier Tercero Y Martin - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. PLANO COLETIVO INSTITUÍDO (“PLANO II 5X4”, PROPOSTA Nº 150 2204446) MANTIDO JUNTO À BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. APÓS A RESCISÃO, PELA INSTITUIDORA, DO PLANO ANTECESSOR (“PLANO II 4X4”). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. E DA BRADESCO SEGUROS S.A. E JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE EM FACE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM DECRETADA. PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO, CUJO CUMPRIMENTO INCUMBE À ENTIDADE ABERTA QUE O ADMINISTRA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. PERTINÊNCIA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO CONVERTEM O BANCO INSTITUIDOR E A SEGURADORA CONGÊNERE EM DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO DE RESGATE. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 936 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 563 DO STJ). TERMO DE OPÇÃO, TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO PLANO RESCINDIDO QUE ASSEGUROU AOS PARTICIPANTES ADERENTES AO NOVO PLANO O CÔMPUTO DO TEMPO DE VINCULAÇÃO ANTERIOR PARA FINS DE VESTING E DE ELEGIBILIDADE (CLÁUSULA 4.3), RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE RESGATE OU DE PORTABILIDADE PARA PLANO DIVERSO (CLÁUSULAS 4.4 E 4.5). NEGATIVA FUNDADA EM SUPOSTO RESGATE ANTERIOR. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO PELA ADMINISTRADORA (ART. 373, II, DO CPC). DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (01/03/2022), ACEITA PELA SEGURADORA, QUE SOMENTE SE EXPLICA PELO CÔMPUTO DO PERÍODO DO PLANO ANTECESSOR. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE POSTERIOR À ELEGIBILIDADE. DIREITO AO RESGATE INTEGRAL DO SALDO, INCLUSIVE DA PARCELA CONSTITUÍDA PELAS CONTRIBUIÇÕES DA INSTITUIDORA (“PARTE EMPRESA”). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Dib Rodrigues (OAB: 406249/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar