1008149-42.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008149-42.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Maione Denise Alves - Apelado: Supermercado Porecatu Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO TER SIDO TRATADA DE FORMA DESRESPEITOSA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTO E DESREGULAÇÃO EMOCIONAL EM SUA FILHA, PORTADORA DE TEA, APÓS INSTABILIDADE NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO VIA PIX.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO RÉU PARA IMPEDIR A AUTORA DE LEVAR AS COMPRAS PARA CASA, DEVIDO À FALHA NA TRANSAÇÃO PIX, CONFIGURA ATO ILÍCITO E SE HÁ NEXO CAUSAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUALQUER ATUAÇÃO ILÍCITA OU CULPOSA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO RÉU.4. A FALHA NO SISTEMA DE PAGAMENTO É CONSIDERADA ÁLEA EXTERNA À RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU, QUE AGIU EM DEFESA LEGÍTIMA DO SEU PATRIMÔNIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO SISTEMA DE PAGAMENTO E O CONSEQUENTE IMPEDIMENTO DA AUTORA DE LEVAR AS COMPRAS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO DO RÉU. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 927; CPC, ART. 85, § 2º E § 11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Verônica Crusca Lazzarini (OAB: 219583/SP) - Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB: 288007/SP) - 4º andar