Processo 1008147-32.2026.8.13.0686

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008147-32.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE: AVELINA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JOZIEL RHIS SAMPAIO (OAB MG220487) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciar o cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá observar os requisitos do art.534 do CPC, bem como informar os dados bancários para eventual expedição de alvará judicial, sob pena de arquivamento.

2026-08-26 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008147-32.2026.8.13.0686/MGREQUERENTE: AVELINA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JOZIEL RHIS SAMPAIO (OAB MG220487) SENTENÇA 5. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e reconhecer o direito da autora à transferência para unidade hospitalar apta a prestar atendimento ortopédico especializado, bem como à realização do procedimento cirúrgico indicado e do tratamento necessário. DECLARO satisfeita a obrigação, tendo em vista que a autora foi transferida para o Hospital Santa Rosália (evento 66, DOC1). ACOLHO o pedido subsidiário formulado pelo Estado de Minas Gerais, para estabelecer que o ressarcimento dos serviços prestados por eventual unidade privada observe os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.033 da repercussão geral.