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TJSP · Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1008146-57.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Clovis dos Santos Faria e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). A equipe cadastrou no SAJ o(a) ilustre Curador(a) Especial (ofício retro - indicação da e. Subseção da OAB). Intime-se, via DJE, o(a) ilustre Curador(a) Especial (CPC, art. 72) para apresentar embargos (LEF, art. 16, III) em 30 dias úteis (por negativa geral, se necessário) em favor da parte representada (nos termos da decisão que requisitou indicação à e. OAB/SP). Registre-se que o prazo correrá após a publicação deste ato (não se confundindo com eventual prazo específico da parte para constituir Advogado). Em caso de inércia, certifique-se e lance-se ato ordinatório específico (código 482365). Fica intimado o Curador(a) a apresentar também a procuração que lhe fora conferida pelo convênio DPE/OAB, a fim de possibilitar futura expedição de certidão de honorários. Fernandopolis, 04 de setembro de 2026. Eu, JADERLENE MACHADO GASQUES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP)
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