1008144-35.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008144-35.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Jaime Roberto Pereira - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA NAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 ORIENTA OS MAGISTRADOS A AGIREM COM CAUTELA AO PROCESSAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS, COMO A DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA EVITAR O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, TAMPOUCO REPRESENTA NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA COL. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PRETENSÃO DA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE: CABIA À IMPUGNANTE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI FEITO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Paula Franchini Miguel Martinelli (OAB: 347806/SP) - 3º Andar