2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1008143-49.2026.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovação do vínculo de parentesco entre a parte autora, ou sua genitora, e Claudemiro Justino da Gama, indicado na autodeclaração de segurado especial (ID 2264025128) como avô e proprietário do imóvel rural utilizado como início de prova material, uma vez que esse vínculo não está demonstrado por nenhum documento dos autos. 2. Início de prova material idôneo da condição de segurada especial, contemporâneo ao período de carência, tendo em vista que a autodeclaração de segurado especial classifica a parte autora como mera possuidora do imóvel, sem instrumento de cessão, comodato ou equivalente que ampare essa posse, sob pena de extinção do processo nos termos da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise, na forma do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.