1008141-06.2025.8.26.0037

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1008141-06.2025.8.26.0037/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: APARECIDA PERPETUA ZENARO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB SP548065) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB SP520535) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) APELADO: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: SPECIAL SITUATIONS NEO GESTAO DE RECURSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE JORGE HAMUCHE (OAB SP146792) APELADO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SP523218) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO PISO REGULAMENTAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM RENDIMENTOS ESTÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU INFORTÚNIOS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL POR FORÇA DE NORMA REGULAMENTADORA. O INSTITUTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI Nº 14.181/2021, VISA PROTEGER O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r. sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.