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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
VISTO. Em análise ao laudo pericial encartado ao ID 241855051, constata-se manifesto vício de contradição interna que obsta a entrega da prestação jurisdicional de mérito sem prévia complementação técnica, a teor dos artigos 370 e 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo
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