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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1008121-39.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB SP501743) APELADO: CONDOMINIO THERMAS SAO PEDRO PARK RESORT (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL LANGHOFF (OAB GO022757) ADVOGADO(A): GABRIEL AGOSTINHO MORAIS DE AZEVEDO (OAB GO073666) APELADO: FORTE SECURITIZADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANILO PANZUTI BASILE (OAB SP324114) APELADO: WAM COMERCIALIZACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB SP109493) APELADO: WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTELO (OAB SP351310) APELADO: WP EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SOMENTE PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 25% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1008121-39.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI APELANTE: ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB SP501743) APELADO: CONDOMINIO THERMAS SAO PEDRO PARK RESORT (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL LANGHOFF (OAB GO022757) ADVOGADO(A): GABRIEL AGOSTINHO MORAIS DE AZEVEDO (OAB GO073666) APELADO: FORTE SECURITIZADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANILO PANZUTI BASILE (OAB SP324114) APELADO: WAM COMERCIALIZACAO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB SP109493) APELADO: WATER PARK SAO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTELO (OAB SP351310) EMENTA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESCISÃO RECONHECIDA POR INICIATIVA DA COMPRADORA - PRETENSÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA ÀS RÉS, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA RETENÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS FORNECEDORAS APTO A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS - COMISSÃO DE CORRETAGEM -AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para autorizar a retenção de 25% do total dos valores pagos, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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