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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008118-64.2025.8.26.0068/SP AUTOR: THIAGO DIAS DE ASSIS ADVOGADO(A): RENAN CABRAL MOREIRA (OAB PA019904) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): RENAN CABRAL MOREIRA (OAB PA019904) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça nos termos da Lei 1060/50. Recebo o recurso interposto pelo autor, evento 29, posto que tempestivo, apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal, cientificando-a de que não é obrigada a apresentá-las, mas, caso queira, deverá fazê-lo por intermédio de advogado. Ciência ao autor prazo de 10 dias. Ciência ao réu prazo de 10 dias. Após, ao E. Colégio Recursal. Intime-se. Barueri, 03 de setembro de 2026.
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