1008118-22.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008118-22.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: E. H. de Almeida Imóveis Ltda - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE JUROS LINEARES (MÉTODO DE GAUSS). SELIC. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. A AUTORA APELA ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO, INDEVIDA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E POSTULA PELO AFASTAMENTO DO SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO, EM RAZÃO DO ANATOCISMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO (SAC) E A ALEGADA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS; (III) A VALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, NÃO HÁ PROVA DE QUE OS PERCENTUAIS PACTUADOS SUPEREM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. QUANTO AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO (SAC), VERIFICA-SE SUA REGULARIDADE, PORQUANTO AS PRESTAÇÕES SÃO COMPOSTAS POR AMORTIZAÇÃO CONSTANTE E JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR DECRESCENTE, INEXISTINDO INCORPORAÇÃO DE JUROS AO CAPITAL, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. A TESE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO CONTRATADO PELO DENOMINADO “MÉTODO DE JUROS LINEARES” (MÉTODO DE GAUSS) NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POR IMPLICAR ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. NO QUE SE REFERE AO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, TRATA-SE DE PROVA UNILATERAL QUE, ALÉM DE UTILIZAR METODOLOGIA DIVERSA DA CONTRATADA, NÃO DEMONSTRA DE FORMA CONCRETA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A VALIDADE DO CONTRATO. A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS É LEGAL, CONFORME O ART. 3O DA LEI NO 13.999/2020, E RESPEITA OS LIMITES LEGAIS. O CONTRATO NÃO ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS FOI FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. A TAXA DE JUROS APLICADA É INFERIOR À PRETENDIDA PELA AUTORA, INVIABILIZANDO O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA REVISÃO. POR FIM, NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Renesto de Freitas (OAB: 488631/SP) - Jackson William de Lima (OAB: 60295/PR) - Sala 702 - 7º andar