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Publicações do processo
1008113-96.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1008113-96.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Milena Machado Guedes Vicente - Vistos. Ante os holerites atualizados e considerando que a parte autora aufere renda mensal inferior a quatro salários mínimos,defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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