1008110-39.2026.8.13.0707

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Varginha · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008110-39.2026.8.13.0707/MGAUTOR: GERFSON CARNIATTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL MAIOLINI RIBEIRO (OAB MG226535) ADVOGADO(A): SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB MG044733) ADVOGADO(A): EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB MG103489) ADVOGADO(A): LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL SIAS (OAB MG154850) RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (a) reconhecer a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet a partir de 12/05/2026; (b) declarar a inexistência e inexigibilidade das cobranças relativas ao contrato posteriores a 12/05/2026, inclusive de eventuais multas, juros, encargos ou demais acréscimos delas decorrentes; (c) determinar que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças ou promover inscrição do nome do autor em cadastros restritivos em razão de débitos posteriores à data da rescisão, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; (d) condenar a requerida a restituir em dobro os valores efetivamente pagos pelo autor após 12/05/2026, referentes às cobranças ora declaradas inexigíveis, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação; (e) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e incidentes juros de mora, à taxa SELIC, tudo a contar a partir da publicação desta sentença.