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TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1008103-52.2026.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Benedito Aparecido Contato - Vistos. Providencie o subscritor da petição de fls. a sua regularização, procedendo novo peticionamento eletrônico, de acordo com o Comunicado CG nº 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP)
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