1008101-35.2024.8.26.0271

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-35.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Larissa Cristina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Victor Sousa da Silva - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO AFETIVO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ARDIL, ARTIFÍCIO FRAUDULENTO OU INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU TENHA INICIADO OU MANTIDO RELACIONAMENTO AMOROSO COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO - MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE EVIDENCIAM APENAS REFERÊNCIA DO RÉU A NECESSIDADE DE AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBSEQUENTE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA OU DE COMPORTAMENTO DOLOSO DO RÉU - MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MÚTUO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Cristina dos Santos (OAB: 512224/SP) (Causa própria) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar