Processo 1008089-92.2026.8.26.0451

2026-09-16 · TJSP

Processo 1008089-92.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Carlos Batista Brumer - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças remuneratórias e reflexos ajuizada por Edson Carlos Batista Brumer contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) Reconhecer a natureza remuneratória do Abono Complementar do Piso Salarial Docente, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017; b) Declarar que tal verba integra a base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) para todos os efeitos legais; c) Condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças remuneratórias de Carga Horária Suplementar, observada a prescrição quinquenal, com os seguintes reflexos: 13º salário; Férias acrescidas de um terço constitucional; Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios); Sexta-parte (se implementada no período); - ADV: FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1008089-92.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Carlos Batista Brumer - Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Piracicaba, 08 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)